Direito civil. Pretensão à indenização. Danos materiais e morais.

Erro de cadastramento do motor do véiculo.

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.

Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.

Condomínio irregular.

Agravo de instrumento. Pensão por morte. União estável.

Reconhecimento de dependente. Ação declaratória na Justiça Estadual.

Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor.

Roubo das jóias. Descaracterização.

Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Rescisão indireta. Não configuração.

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes.

Falta de provas novas. Dosimetria da pena.

Lei Maria da Penha. Ex-namorados.

Violência cometida, em tese, em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento.

Ação de dano infecto. Uso da propriedade.

Convivência social organizada. Ônus da prova.

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Requisitos do artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Deferimento.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Direito civil. Ação de indenização por danos morais.

Objeto arremessado de edifício. Dever de indenizar.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vestígios.

Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor probatório.

Recurso da reclamada. Pequeno atraso no comparecimento à audiência inicial.

Não comprovação. Aplicação dos efeitos da revelia.

Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Dolo de fraudar.

Suficiência probatória. Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

Embargos infringentes. Falsa identidade. Art. 307 do CP. Ausência de direito subjetivo do réu.

Incriminação de terceiro. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Votos vencidos.

Extinção. Falta de condição da ação e pressuposto processual. Valor irrisório. Impossibilidade. Indisponibilidade do crédito tributário.

Arts 3º, 141, 142 e 172 do Código Tributário Nacional. Acesso ao judiciário. Art. 5º, Inc. XXXV, da constituição federal de 1998.

Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio. Ex-esposa e dois amigos. Competência do Júri.

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de REMUALDO DE OLIVEIRA, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pela MM. Juíza do Primeiro Juizado Especial Criminal de Sobradinho/DF.